AREsp 2208293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; aplicando-se o Tema n. 181/STF, entendeu-se que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, de modo que a discussão no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Existência de vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; aplicando-se o Tema n. 181/STF, entendeu-se que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade, de modo que a discussão no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Corte Especial.