AREsp 2142434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir conclusões ou desconstituir premissas fático-probatórias, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.209/STJ no recurso especial em questão.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Tema repetitivo 1.209/STJ)
  3. 3 Manutenção do recorrente no polo passivo da execução fiscal por formação de grupo econômico e sucessão empresarial (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir conclusões ou desconstituir premissas fático-probatórias, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não incidir o Tema 1.209/STJ no recurso especial em questão.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração