AREsp 2040466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido porque a embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: TADEU BALLES; Embargante: MARIO ANTONIO GONCALVES DA COSTA; Embargante: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 281 E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

TADEU BALLES

Embargante

MARIO ANTONIO GONCALVES DA COSTA

Embargante

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido porque a embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.