AREsp 2378924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida quanto à falta de instrumento de procuração nos autos e à não regularização da representação após intimação, situação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada em outro processo
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida quanto à falta de instrumento de procuração nos autos e à não regularização da representação após intimação, situação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno