REsp 1647823 - ACORDAO

REsp 1647823 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a sentença originária foi prolatada em 15/04/2014, sob a vigência do CPC/73, de modo que não se atendem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração de honorários recursais; assim, não há omissão a ser suprida nem fundamento para a majoração.

Parties
Embargante: HELIO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Marco Temporal Da Sentença Para Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Marco Temporal Da Sentença Para Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO SANTOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/erro de fato
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Determinação do marco temporal (data da sentença) para aplicação das regras de fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a sentença originária foi prolatada em 15/04/2014, sob a vigência do CPC/73, de modo que não se atendem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração de honorários recursais; assim, não há omissão a ser suprida nem fundamento para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido