AREsp 2269819 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto aos limites da admissibilidade, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto aos limites da admissibilidade, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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