AREsp 2215449 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Direito Constitucional Tutela Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF