AREsp 2341900 - ACORDAO

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Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada de forma suficiente, respeitando o art. 93, IX, da CF, e a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF constituiu óbice válido; os embargos de declaração visavam somente rediscutir a matéria, não sanar vício, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e n. 339 do STF como óbices à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada de forma suficiente, respeitando o art. 93, IX, da CF, e a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF constituiu óbice válido; os embargos de declaração visavam somente rediscutir a matéria, não sanar vício, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração