AREsp 2363668 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e a discussão proposta restou alcançada pela sistemática do Tema n. 181/STF, de modo que a insurgência anterior não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo usurpação de competência do STF por parte do tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Usurpação De Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e a discussão proposta restou alcançada pela sistemática do Tema n. 181/STF, de modo que a insurgência anterior não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo usurpação de competência do STF por parte do tribunal de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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