AREsp 2081640 - ACORDAO

AREsp 2081640 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual superação do óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa requerida foi afastada por não se verificar propósito protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: ADEMIR JAIR PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.081.640 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

ADEMIR JAIR PUCCI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.081.640 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual superação do óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa requerida foi afastada por não se verificar propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor a multa requerida pela parte embargada.