EAREsp 1746064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 339 do STF, e os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão foi suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 339 do STF, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 339 do STF, e os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.