REsp 1990048 - ACORDAO

REsp 1990048 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, constatando-se que a peça embargada apenas busca rediscutir matéria já decidida; o Tribunal considerou adequada a inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica prevista no art. 373, §§1º-2º do CPC e na jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Embargante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Embargado: RESIDENCIAL YOUNIQUE; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YOUNIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

RESIDENCIAL YOUNIQUE

Embargado

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YOUNIQUE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Inversão do ônus da prova e produção de prova negativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, constatando-se que a peça embargada apenas busca rediscutir matéria já decidida; o Tribunal considerou adequada a inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica prevista no art. 373, §§1º-2º do CPC e na jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se