REsp 1814954 - ACORDAO

REsp 1814954 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar aclaratório, entendendo o tribunal que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 895/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional que depende da análise de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, não havendo omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF e consequências para seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao juízo de mérito e necessidade de trânsito em julgado para ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar aclaratório, entendendo o tribunal que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 895/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional que depende da análise de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 895/STF