AREsp 2427498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão no sentido de que, embora o agravo interno tenha sido considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e sujeite o agravante à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo o embargante beneficiário da gratuidade de justiça, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo nos termos do §5º do mesmo artigo; os embargos não tiveram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OLMIR BITTENCOURT DOS SANTOS; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (embargos Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Multa Por Recurso Protelatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Gratuidade De Justiça Multa Por Recurso Protelatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OLMIR BITTENCOURT DOS SANTOS

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido (embargos Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e seu recolhimento por beneficiário da justiça gratuita nos termos do §5º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integrar o acórdão no sentido de que, embora o agravo interno tenha sido considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e sujeite o agravante à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo o embargante beneficiário da gratuidade de justiça, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo nos termos do §5º do mesmo artigo; os embargos não tiveram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes
  • Integrar o acórdão para consignar que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 será recolhida ao final, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça