AREsp 1195421 - ACORDAO

AREsp 1195421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a peça embargatória buscava, na verdade, rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Distinguishing Para Afastamento Do Tema N. 339/stf, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Distinguishing Para Afastamento Do Tema N. 339/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339/STF
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de distinguishing para afastar o Tema n. 339

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a peça embargatória buscava, na verdade, rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.