AREsp 1505889 - ACORDAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações impugnadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ANNALINA CAVICCHIOLO TRIGO e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANNALINA CAVICCHIOLO TRIGO e OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegação de fixação de honorários advocatícios irrisórios

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações impugnadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.