AREsp 1748396 - ACORDAO

AREsp 1748396 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido carece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; faltou prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Embargante: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: L J Z W (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

L J Z W (MENOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido carece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; faltou prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter, nos demais termos, o acórdão recorrido.