AREsp 2033809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito para obter efeitos infringentes, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, o acórdão apontou deficiência das razões recursais pelo não enquadramento específico do art. 373 (inciso/parágrafo).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Rediscussão Da Matéria Efeitos Infringentes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição apta a autorizar embargos (contradição interna)
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscussão e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito para obter efeitos infringentes, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, o acórdão apontou deficiência das razões recursais pelo não enquadramento específico do art. 373 (inciso/parágrafo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.