AREsp 2060794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os aclaratórios visam, na verdade, a modificar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO BUENO LINO; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Dano Moral, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Dano Moral Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO BUENO LINO

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os aclaratórios visam, na verdade, a modificar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados