REsp 1736652 - ACORDAO

REsp 1736652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, providências vedadas na via do recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PEDRACOM COM E TRANSPORTE DE MAT DE CONTRUÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

PEDRACOM COM E TRANSPORTE DE MAT DE CONTRUÇÃO LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, providências vedadas na via do recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.