AREsp 2261615 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo regimental anteriormente manejado não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo regimental anteriormente manejado não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.