REsp 2041267 - ACORDAO

REsp 2041267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível no caso em exame, tendo em vista que o agravo interno não inaugura nova instância e que, na hipótese dos autos, o recurso da embargada foi conhecido parcialmente (não se tratando de recurso não conhecido integralmente ou desprovido), de modo que não se verificam os requisitos jurisprudenciais para a majoração.

Parties
Embargante: SELETUR TRANSPORTES EIRELI; Embargado: VIAÇÃO SERRANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.041.267 ES / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85 § 11 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

SELETUR TRANSPORTES EIRELI

Embargante

VIAÇÃO SERRANA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.041.267 ES / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para majoração de honorários
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível no caso em exame, tendo em vista que o agravo interno não inaugura nova instância e que, na hipótese dos autos, o recurso da embargada foi conhecido parcialmente (não se tratando de recurso não conhecido integralmente ou desprovido), de modo que não se verificam os requisitos jurisprudenciais para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração