AREsp 1972247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, substituindo referência incorreta à Súmula 7/STJ pela indicação correta de que o recurso especial foi inadmitido por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; não se configurou violação ao dever de fundamentação e não houve omissão, por insuficiência argumentativa do agravante.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo No Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de fundamentação
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, substituindo referência incorreta à Súmula 7/STJ pela indicação correta de que o recurso especial foi inadmitido por se tratar de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; não se configurou violação ao dever de fundamentação e não houve omissão, por insuficiência argumentativa do agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material.
  • A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula...