RMS 35543 - ACORDAO

RMS 35543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático estava respaldado em normas legais e regimentais e eventual vício estaria superado pela submissão ao colegiado; diversas alegações são inovação recursal ou genéricas sem prova pré-constituída, impedindo o conhecimento; e não cabe ao STJ utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JACY BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento Constitucional, Duplo Grau De Jurisdição, Inovação Recursal, Afastamento Preventivo, Nulidade Processual, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Constitucional Duplo Grau De Jurisdição Inovação Recursal +3 more

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Parties

ANTÔNIO JACY BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos
  3. 3 Validade do julgamento monocrático e eventual nulidade por ausência de colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático estava respaldado em normas legais e regimentais e eventual vício estaria superado pela submissão ao colegiado; diversas alegações são inovação recursal ou genéricas sem prova pré-constituída, impedindo o conhecimento; e não cabe ao STJ utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração