REsp 2035863 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam mero inconformismo e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, modalidade inadequada, e o acórdão previamente examinou e concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo ou de concessão de gratuidade após intimação conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam mero inconformismo e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, modalidade inadequada, e o acórdão previamente examinou e concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo ou de concessão de gratuidade após intimação conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.