HC 889979 - DECISAO

HC 889979 - DECISAO

Não conhecem-se os embargos declaratórios porque o não conhecimento do habeas corpus decorreu de equívoco da parte na juntada da documentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Art. 619 Do CPP, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Deficiente Art. 619 Do CPP Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos diante de equívoco na juntada de documentos pela parte impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos declaratórios porque o não conhecimento do habeas corpus decorreu de equívoco da parte na juntada da documentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.