REsp 1978273 - DECISAO

REsp 1978273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de tentativa de reexame da matéria e de obtenção de efeitos infringentes, providências vedadas em embargos de declaração, em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Tutela Provisória, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Tutela Provisória Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 obscuridade e contradição quanto ao reconhecimento de fundamento constitucional
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de tentativa de reexame da matéria e de obtenção de efeitos infringentes, providências vedadas em embargos de declaração, em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.