CC 189228 - ACORDAO

CC 189228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos para não conhecer do conflito, tornando desnecessário o exame do mérito; e o pedido de sobrestamento com fundamento no RE 1.366.243/SC não prejudica o exame da matéria no IAC 14/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Adherente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Adherente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de alteração do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos para não conhecer do conflito, tornando desnecessário o exame do mérito; e o pedido de sobrestamento com fundamento no RE 1.366.243/SC não prejudica o exame da matéria no IAC 14/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.