AR 7028 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto à condenação em honorários sucumbenciais; o pedido na ação rescisória foi julgado improcedente por ausência de demonstração de ocorrência dos mesmos fatos que ensejaram a decisão anterior, e não houve afronta ao art. 5º da Lei 12.016/2009; por efeito dos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a parte autora da ação rescisória (WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargada: WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanada a omissão e condenada WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento da ação rescisória por suposta violação da coisa julgada
  3. 3 aplicação do art. 966, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à condenação em honorários sucumbenciais; o pedido na ação rescisória foi julgado improcedente por ausência de demonstração de ocorrência dos mesmos fatos que ensejaram a decisão anterior, e não houve afronta ao art. 5º da Lei 12.016/2009; por efeito dos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a parte autora da ação rescisória (WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanada a omissão e condenada WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ com atribuição de efeitos infringentes.
  • Condenar WENDELL REIS COSTA DE ARAÚJO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.