CC 191258 - ACORDAO

CC 191258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações novas acerca de medicamentos padronizados foram inovadas apenas nos embargos, configurando preclusão; além disso, o IAC n. 14/STJ determina que o juiz estadual se abstenha de declinar competência, e a jurisprudência do STJ admite que o autor escolha o polo passivo sem litisconsórcio obrigatório da União.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Competência Jurisdicional

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Efeito do IAC n. 14/STJ sobre a possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações novas acerca de medicamentos padronizados foram inovadas apenas nos embargos, configurando preclusão; além disso, o IAC n. 14/STJ determina que o juiz estadual se abstenha de declinar competência, e a jurisprudência do STJ admite que o autor escolha o polo passivo sem litisconsórcio obrigatório da União.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinou o prosseguimento da ação perante o juízo estadual competente nos termos do IAC n. 14/STJ