Rcl 45372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso perseguia a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido, sendo inviável nesta via recursal, tendo o acórdão recorrido demonstrado que o Tribunal de origem não examinou a questão apenas por parâmetro objetivo, mas também pela ausência de provas de insuficiência de recursos.

Parties
Embargante: Rita Maria Franci Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno

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Parties

Rita Maria Franci Mendonça

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial
  3. 3 impossibilidade de usar reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso perseguia a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido, sendo inviável nesta via recursal, tendo o acórdão recorrido demonstrado que o Tribunal de origem não examinou a questão apenas por parâmetro objetivo, mas também pela ausência de provas de insuficiência de recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração