AREsp 1972707 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgamento; assim, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgamento; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil