CC 194168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre representação e unicidade sindical de servidores públicos com base no art. 114, III, da CF/88 (EC 45/2004), e a insurgência do embargante traduz mera discordância, não hipótese de integração ou esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Autor: Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de Capão da Canoa e Xangri-lá - SPMCCX; Réu: Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá - SIMCCX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Constitucional N. 45/2004
Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Sindical Embargos De Declaração Conflito De Competência Representação Sindical Unicidade Sindical +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de Capão da Canoa e Xangri-lá - SPMCCX

Autor

Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá - SIMCCX

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, contradição ou obscuridade nas razões do acórdão
  2. 2 Alocação da competência para a apreciação de litígios sobre representação sindical e unicidade sindical de servidores públicos
  3. 3 Incidência do artigo 114, III, da Constituição Federal (EC 45/2004) e alcance do entendimento do STF no RE 1.089.282 (Tema 994)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre representação e unicidade sindical de servidores públicos com base no art. 114, III, da CF/88 (EC 45/2004), e a insurgência do embargante traduz mera discordância, não hipótese de integração ou esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração