CC 189245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a questão da competência e da responsabilidade solidária, citando precedentes do STJ (IAC n.14) e o entendimento do STF sobre os parâmetros aplicáveis enquanto não decidido o RE 1.366.243/SC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são admitidos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Competência Da Justiça Federal, Solidariedade Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas N. 150, 224 E 254 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14)
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre o interesse da União e competência da Justiça Federal
  2. 2 Compatibilidade entre precedentes do STJ (IAC n.14) e decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 Determinação da competência para demandas de fornecimento de medicamento/tratamento não incorporado ao SUS e registro na Anvisa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a questão da competência e da responsabilidade solidária, citando precedentes do STJ (IAC n.14) e o entendimento do STF sobre os parâmetros aplicáveis enquanto não decidido o RE 1.366.243/SC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são admitidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração