AREsp 1762219 - DECISAO

AREsp 1762219 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; não é possível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração sem observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se aplica a fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro.

Parties
Agravante: SÔNIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal

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Parties

SÔNIA BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria de coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; não é possível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração sem observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se aplica a fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.