CC 200939 - DECISAO

CC 200939 - DECISAO

Verificou-se a existência de erro material na decisão que não conheceu do conflito de competência por suposto trânsito em julgado, pois os documentos de fls. 89/92e demonstram a ausência de trânsito em julgado; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 74/76e, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula N. 59, Trânsito Em Julgado, Código De Processo Civil De 2015, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula N. 59 Trânsito Em Julgado Código De Processo Civil De 2015 Efeito Infringente

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 59 do STJ quanto ao não conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Existência de trânsito em julgado da decisão que declinou da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de erro material na decisão que não conheceu do conflito de competência por suposto trânsito em julgado, pois os documentos de fls. 89/92e demonstram a ausência de trânsito em julgado; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 74/76e, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 74/76e
  • Publique-se e intimem-se