AREsp 2457056 - DECISAO

AREsp 2457056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; assim, não é possível revisitar o mérito quando a admissibilidade não foi superada.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o mérito do recurso especial quando não ultrapassada a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; assim, não é possível revisitar o mérito quando a admissibilidade não foi superada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.