REsp 2104615 - DECISAO

REsp 2104615 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à afetação do Tema Repetitivo 1230, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão anterior e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que seja aplicada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o entendimento firmado no Tema 1230.

Parties
Embargante: SANTA ELIZA LOGISTICA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1230 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1230, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Retratação, Afeção
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1230 Impenhorabilidade De Verbas Salariais Retratação Afeção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA ELIZA LOGISTICA LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do Tema Repetitivo nº 1230
  2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC
  3. 3 necessidade de restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1230 e exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à afetação do Tema Repetitivo 1230, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão anterior e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que seja aplicada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o entendimento firmado no Tema 1230.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1230 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.