AREsp 2086877 - DECISAO

AREsp 2086877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante limitou-se a repetir alegações do recurso especial sem indicar efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo vedada a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: SANDRA SUELY LEITE CERVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA SUELY LEITE CERVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Incabimento de embargos que visam rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos das partes apenas na medida em que possam infirmar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante limitou-se a repetir alegações do recurso especial sem indicar efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo vedada a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.