REsp 2101990 - DECISAO

REsp 2101990 - DECISAO

Houve omissão no decisum por não se ter pronunciado sobre a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015; aplicando-se o novo CPC ao recurso especial impugnado, e estando os honorários já fixados pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração em 2% do percentual anteriormente estabelecido, com observância dos percentuais mínimos e máximos para o montante a ser apurado em liquidação.

Parties
Embargante: RAQUEL APARECIDA BARBOSA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHIDOS os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão e majorar em 2% o percentual dos honorários anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAQUEL APARECIDA BARBOSA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais pela fase recursal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso especial
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum por não se ter pronunciado sobre a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015; aplicando-se o novo CPC ao recurso especial impugnado, e estando os honorários já fixados pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração em 2% do percentual anteriormente estabelecido, com observância dos percentuais mínimos e máximos para o montante a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

ACOLHIDOS os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão e majorar em 2% o percentual dos honorários anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação.
  • Publique-se e intimem-se.