HC 817973 - ACORDAO

HC 817973 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCIO DE CASTRO FONSECA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Incidência Da Causa De Aumento (art. 1º, § 4º, Lei 9.613/1998)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCIO DE CASTRO FONSECA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de exame direto de teses não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)