EREsp 1239867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida sobre os honorários recursais: a parte não suscitou a questão na primeira oportunidade (preclusão consumativa) e, além disso, não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito necessário para majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; igualmente, a divergência apontada foi considerada inexistente por ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Crédito Presumido De IPI
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Preclusão Consumativa Crédito Presumido De IPI

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 Preclusão consumativa por não insurgência tempestiva sobre honorários
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida sobre os honorários recursais: a parte não suscitou a questão na primeira oportunidade (preclusão consumativa) e, além disso, não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito necessário para majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; igualmente, a divergência apontada foi considerada inexistente por ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.