REsp 1706330 - DECISAO

REsp 1706330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a parte buscava, na verdade, a reforma do julgado e a não devolução dos autos, interesse que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos, sendo correta a determinação de devolução ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição após definição do Tema repetitivo.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1011/stf, Competência, Seguro Habitacional, SFH, FCVS, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 1011/stf Competência Seguro Habitacional SFH FCVS +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao encerramento do Tema 1.011 e impedir a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio para reformar ou infringir o julgado versus sua natureza integrativa e aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a parte buscava, na verdade, a reforma do julgado e a não devolução dos autos, interesse que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos, sendo correta a determinação de devolução ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição após definição do Tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.