Pet 16713 - ACORDAO

Pet 16713 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante/agravante: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já analisada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se