EAREsp 1843686 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração apresentados visam indevidamente à rediscussão do mérito e à reavaliação de provas, finalidade vedada aos embargos de declaração; assim, rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado e manteve-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Parties
EMBARGANTE: SARA QUINTEIRO LIMA; EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III, Do Cpc/2015, Arts. 502, 503, 505, 507 E 508 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SARA QUINTEIRO LIMA

EMBARGANTE

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que envolve reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração apresentados visam indevidamente à rediscussão do mérito e à reavaliação de provas, finalidade vedada aos embargos de declaração; assim, rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado e manteve-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.