CC 185383 - ACORDAO

CC 185383 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; consolidou-se que, em ações contra Estado e/ou Município visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida (IAC 14 e tutela provisória incidental do STF), sendo insuficiente, por si só, a responsabilidade da União pelo custeio para deslocar a competência à Justiça Federal; além disso, o STJ não examina suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 à demanda por medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Determinação da competência (Justiça estadual vs. Justiça federal) em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se a responsabilidade da União pelo custeio de tratamento oncológico atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; consolidou-se que, em ações contra Estado e/ou Município visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida (IAC 14 e tutela provisória incidental do STF), sendo insuficiente, por si só, a responsabilidade da União pelo custeio para deslocar a competência à Justiça Federal; além disso, o STJ não examina suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.