AREsp 2454184 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, considerando que o agravo em recurso especial trouxe alegações genéricas de não incidência das súmulas sem demonstrar impugnação específica das premissas do acórdão recorrido, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória ou não afastaria a aplicabilidade de precedentes e súmulas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das súmulas ns. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, considerando que o agravo em recurso especial trouxe alegações genéricas de não incidência das súmulas sem demonstrar impugnação específica das premissas do acórdão recorrido, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória ou não afastaria a aplicabilidade de precedentes e súmulas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.