CC 188662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou entendimento consolidado no IAC n. 14/STJ e na jurisprudência do STJ de que, em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não inserido no SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo, não havendo litisconsórcio passivo necessário, e que a decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) não prejudica a aplicação do IAC n. 14/STJ, de modo que não houve fato novo apto a modificar o juízo de competência, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou entendimento consolidado no IAC n. 14/STJ e na jurisprudência do STJ de que, em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não inserido no SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo, não havendo litisconsórcio passivo necessário, e que a decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) não prejudica a aplicação do IAC n. 14/STJ, de modo que não houve fato novo apto a modificar o juízo de competência, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração