AREsp 2506539 - DECISAO

AREsp 2506539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SPE NOSSA SENHORA DE FATIMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: GS2 REALTY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPE NOSSA SENHORA DE FATIMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

GS2 REALTY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)