AREsp 2456147 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a afirmações genéricas sobre súmulas e precedentes, o que não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; a controvérsia foi, assim, devidamente examinada e fundamentada conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: S.T.A. SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj E 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

S.T.A. SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a afirmações genéricas sobre súmulas e precedentes, o que não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; a controvérsia foi, assim, devidamente examinada e fundamentada conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.